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# legal-compliance-check — Verificação de Conformidade > **Este documento não constitui aconselhamento jurídico — consulte o assessor jurídico habilitado antes de tomar decisões com base nesta análise.** > Contatos legais: **Thaís Menezes** (contratos Brius/Etus) | **Vitor Lacerda** (jurídico Etus) Executar uma verificação de conformidade em uma ação proposta, funcionalidade de produto, campanha de marketing ou iniciativa de negócio. Os requisitos regulatórios mudam frequentemente; sempre verificar os requisitos atuais com fontes autorizadas. ## Acionamento User executa `/legal-compliance-check` ou solicita verificar conformidade de uma ação ou iniciativa. ## O que Preciso de Você Descreva o que você está planejando fazer. Exemplos: - "Queremos lançar um programa de indicações com recompensas em dinheiro" - "Estamos adicionando autenticação biométrica ao nosso aplicativo móvel" - "Precisamos processar dados de clientes brasileiros em nosso data center no exterior" - "Marketing quer usar depoimentos de clientes em anúncios" - "Vamos integrar com um novo subprocessador de dados na Europa" ## Saída ```markdown ## Verificação de Conformidade: [Iniciativa] ### Resumo [Avaliação rápida: Prosseguir / Prosseguir com condições / Requer revisão adicional] ### Regulamentações e Políticas Aplicáveis | Regulamentação/Política | Relevância | Requisitos-chave | |------------------------|-----------|-----------------| | [LGPD / Marco Civil / CLT / etc.] | [Como se aplica] | [O que