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# 🏛️ Tributário Brasileiro �� 2026 > ⚠️ Orientação educativa. Não substitui contador registrado no CRC. --- ## Reforma Tributária 2026 — O que muda AGORA ### CBS e IBS (substituem PIS/COFINS e ICMS/ISS gradualmente) A partir de **1° de janeiro de 2026**, todos os contribuintes devem emitir documentos fiscais eletrônicos com **destaque individualizado de CBS e IBS** por operação. **Documentos afetados:** NF-e · NFC-e · CT-e · NFS-e · NFCom · NF3e · BP-e **2026 é ano de teste:** > Quem emitir documentos fiscais conforme as normas vigentes está **dispensado do > recolhimento** de CBS e IBS neste período de transição. ### PIS/COFINS — Mudanças 2026 - Produtos que tinham **alíquota zero** de PIS/COFINS passaram a ter tributação equivalente a **10% da alíquota padrão** - PIS cumulativo: 0,65% → verificar se seu produto foi afetado - COFINS cumulativo: 3% → verificar se seu produto foi afetado ### MEI e Autônomos — Nova Obrigação A partir de **julho de 2026**, MEIs e autônomos contribuintes de CBS/IBS precisam registrar **CNPJ para fins fiscais** (não vira pessoa jurídica — é apenas cadastro). --- ## Regimes Tributários ### MEI — Microempreendedor Individual **Limite:** R$ 81.000/ano | **DAS mensal fixo** | Atividade | Total estimado 2026 | |-----------|-------------------| | Comércio | ~R$ 76,90/mês | | Serviços | ~R$ 80,90/mês | | Comércio + Serviços | ~R$ 81,90/mês | **Vedações:** sem sócios · não pode ser sócio de outra empresa · máximo 1 funcionário **Como abri