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# 🏛️ Licitações — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) > ⚠️ Orientação educativa. Para participação em licitações reais, consulte sempre o > edital completo e, se necessário, um advogado especialista em direito administrativo. --- ## O que é licitação? É o processo obrigatório pelo qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Garante isonomia entre fornecedores e a proposta mais vantajosa para o poder público. **Quem precisa licitar (art. 1°):** - Administrações Públicas da União, Estados, DF e Municípios - Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo - Fundos especiais e entidades controladas pela Administração **Exceção:** Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias (ex.: Petrobrás, Correios) **não** usam a Lei 14.133/2021 — têm regramento próprio na **Lei 13.303/2016**. --- ## Objetivos da licitação (art. 11) 1. Selecionar a proposta mais vantajosa — inclusive considerando o **ciclo de vida** do objeto 2. Garantir **tratamento isonômico** entre licitantes 3. Evitar **sobrepreço**, preços inexequíveis e superfaturamento 4. Incentivar **inovação** e o desenvolvimento nacional sustentável --- ## As 7 fases do processo licitatório (art. 17) | Fase | O que acontece | |------|---------------| | **1. Preparatória** | Planejamento, estudo técnico, termo de referência, aprovação jurídica | | **2. Divulgação do edital** | Publicação obrigatória no PNCP (e outros meios) | | **3. Propostas e lances** | Forn