digital-brasil

# 🔐 Direito Digital — LGPD e Marco Civil > ⚠️ Orientação educativa. Lei 13.709/2018 (LGPD) e Lei 12.965/2014 (Marco Civil). --- ## LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados ### Quem precisa se adequar **Toda empresa** que trata dados pessoais de pessoas físicas no Brasil — independente do tamanho. ### Dados pessoais cobertos - Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço - IP, localização, cookies de navegação - Dados sensíveis: saúde, biometria, raça, religião, orientação sexual → proteção reforçada ### Bases legais para tratar dados (art. 7°) 1. **Consentimento** — expresso, específico, informado 2. **Obrigação legal** — cumprimento de lei 3. **Execução de contrato** — necessário para o serviço 4. **Legítimo interesse** — uso proporcional e necessário 5. **Proteção da vida** — emergências ### Direitos do titular (art. 18) - Confirmação de que dados existem - Acesso aos seus dados - Correção de dados incorretos - Exclusão ("direito ao esquecimento") - Portabilidade - Revogação do consentimento ### Checklist de adequação básica para empresas - [ ] Mapeamento de dados (quais dados coleta, onde armazena, quem acessa) - [ ] Política de Privacidade atualizada e acessível - [ ] Termos de Uso revisados - [ ] Consentimento explícito nos formulários - [ ] Acordo com fornecedores que tratam dados (DPA) - [ ] Canal para atender direitos dos titulares - [ ] DPO nomeado (se necessário) - [ ] Plano de resposta a incidentes ### Multas (art. 52) - Até **2% do faturamento** no Brasil, limitad...